Novo abaixo-assinado

Subscrevi, ontem, dia 12 de março, o seguinte abaixo-assinado. Régis Bonvicino, dia 13 de março de 2012.

Comissão da verdade
(Manifesto de juízes brasileiros)

Nós, juízas e juízes brasileiros, exigimos que o país quite a enorme dívida que possui com o seu povo e com a comunidade internacional, no que diz respeito à verdade e justiça dos fatos praticados pela ditadura militar, que teve início com o golpe de 1964. A Comissão da Verdade, criada por lei, é mecanismo que deve contribuir para melhorar o acesso à informação, dar visibilidade às estruturas da repressão, reconstruindo o contexto histórico das graves violações humanas cometidas pela ditadura militar, e promover o esclarecimento dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres. Estamos certos, como decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “as atividades e informações que, eventualmente, recolha [a Comissão da Verdade] não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades”. Manifestações que buscam cobrir as violações cometidas sob o manto da ignorância são um golpe para os direitos humanos e afrontam o patamar da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal e normativa internacional. Todos e todas têm o direito de saber o que ocorreu em nosso país, tarefa que compete à Comissão da Verdade, a ser composta por pessoas comprometidas com a democracia, institucionalidade constitucional e direitos humanos. Aguardamos que a Comissão da Verdade seja constituída o quanto antes, devidamente fortalecida e com condições reais para efetivação do seu mister.